Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cebraspe 2025

CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da estabilidade dos agentes públicos. I A efetividade está relacionada à forma de provimento do cargo público, caracterizando-se como uma garantia do cargo efetivo. II A estabilidade está relacionada à garantia de permanência no serviço público, caracterizando-se como garantia do servidor estatutário. III A vitaliciedade é uma garantia de permanência no serviço público assegurada aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas. IV A estabilidade excepcional constante do art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados das fundações públicas de direito privado. Assinale a opção correta.

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