Question

Assinale a alternativa correta em relação ao texto contido no Decreto nº. 1.651, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Accepted Answer

D) Observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, compete ao SNA verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual, a aplicação dos recursos estaduais repassados aos municípios, de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada; os serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados ou conveniados; as ações e serviços previstos no plano estadual de saúde; os sistemas municipais de saúde e os consórcios intermunicipais de saúde; e as ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria.

Answer

A) Os órgãos do SUS e as entidades privadas sem fins lucrativos, exceto as lucrativas que dele participarem de forma complementar, ficam obrigados a prestar, quando exigida, ao pessoal em exercício no SNA e à Comissão Corregedora, toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle, avaliação e auditoria, facilitando-lhe o acesso a documentos, pessoas e instalações.

Answer

B) A direção do SUS, em cada nível de governo, apresentará semestralmente ao Conselho de Saúde correspondente e em audiência pública, nas Câmaras de Vereadores e nas Assembleias Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

Answer

C) É vedado aos dirigentes e servidores dos órgãos que compõem o SNA e aos membros das Comissões Corregedoras serem proprietários, dirigentes, acionistas ou sócios quotistas de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, apenas na esfera de suas atuações.

Answer

E) O relatório de gestão compõe-se exclusivamente, dos seguintes elementos: comprovação dos resultados alcançados quanto à execução do plano de saúde de que trata o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.142, de 1990, e da demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios aplicados no setor saúde, bem como das transferências recebidas de outras instâncias do SUS.

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