Question

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Answer

A) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, salvo, da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Answer

C) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida apenas se comprovado erro.

Answer

D) Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Mais questões de Previsão e arrecadação da receita