Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 1081_BASE_NM_DM 10/07/2026 12:34:54 Conforme Lei nº 12.846/2013, em relação ao processo administrativo de responsabilização, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. A mesma norma afirma que, no processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de dias para defesa, contados a partir da intimação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.