Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FEPESE 2025
– Prefeitura Municipal de Cunha Porã
Questão de Direito Constitucional
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A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legislativa introduziu novos princípios constitucionais tributários, visando adequar o sistema brasileiro às exigências contemporâneas. A importância dos princípios constitucionais no direito tributário está na sua capacidade de atuarem como verdadeiros orientadores da atividade legislativa e aplicação do direito, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes. Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2025/03/ Camila-Tapias_Ilse-Andriotti.pdf A Constituição Federal estabelece que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da: 1. Simplicidade. 2. Competência. 3. Prudência. 4. Cooperação. 5. Defesa do meio ambiente. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

