Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)IBADE 2026
Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA
Questão de Direito Administrativo
Os contratos celebrados com a Administração Pública, denominados contratos administrativos, constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais o Estado viabiliza a execução de políticas públicas, aquisição de bens e serviços ou delegação de atividades de interesse coletivo. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo. I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal. II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal. III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas. Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


