Questões de Direito Civil · Nosso Rumo

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Questão de Direito Civil

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei Federal nº 12.486/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção. I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. II. As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada e cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. III. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis ou comissionados. IV. Subsiste a responsabilização da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. É correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.