Question

Analise as assertivas a seguir, assinalando a única correta.

Accepted Answer

A) De acordo com a Lei no 12.037/09, a identificação criminal compreende impressões datiloscópicas, f otografias e material biológico, este último somente colhido por ordem judicial.

Answer

B) O filho que saca valores da conta corrente da sua mãe aposentada e idosa, para satisfazer seus desejos de consumo, em razão dos laços familiares (conduta praticada por ascendente), não comete crime, conforme o Estatuto do Idoso.

Answer

C) A venda de ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é infração administrativa prevista no Estatuto do Torcedor (Lei no 10.671/2003), punida com multa e perdimento dos bilhetes apreendidos com o infrator.

Answer

D) O agente que é surpreendido por policiais dirigindo seu veículo sem habilitação, comete o crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando os riscos (perigos) que esta conduta pode gerar.

Answer

E) As proteções previstas na Lei no 9.807/99 (programa de proteção à testemunha) são pessoais, não podendo, em qualquer hipótese, ser estendidas aos familiares da vítima ou da testemunha.

Lei seca citada

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