Questões de Direito Ambiental · Crescer Consultorias

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Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Questão de Direito Ambiental

Que instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente é comumente feito por meio do Plano Diretor, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.