Questões de Direito Administrativo · Instituto Excelência

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Prefeitura de Piracicaba - SP

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: Analise os incisos abaixo: I- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção ao jovem II- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. III- encaminhamento a cursos ou programas de orientação. IV- obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. V- advertência. Estão CORRETOS os incisos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.