Questão de Saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, baseia-se em princípios de universalidade, integralidade, equidade e participação social. Diante do exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O art. 198 da Constituição Federal estabelece explicitamente que o SUS é organizado “de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo” e constitui uma “rede regionalizada e hierarquizada”, conforme texto constitucional. II. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º, condiciona o recebimento de recursos federais (repasse fundo a fundo) pelos municípios à existência e funcionamento de Conselho de Saúde, sendo esta uma exigência legal objetiva. III. A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi originalmente criada em 1994 (não estabelecida pela CF/88) e posteriormente consolidada como estratégia prioritária por políticas subsequentes do Ministério da Saúde, não constando da Constituição Federal de 1988. IV. O art. 35 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que “O SUS será financiado, em cada nível, por recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município”, tornando obrigatória a participação financeira de todos os entes federativos, não sendo exclusiva da União. V. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 e Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB) atuam como instâncias de pactuação, consenso e negociação entre entes federativos, com deliberação em matérias específicas pactuadas, sem caráter deliberativo irrestrito sobre todas as decisões do SUS. VI. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, estabelece que a participação da comunidade ocorre de forma permanente por meio de Conselhos (instâncias consultivas e deliberativas permanentes) e periódica por meio de Conferências (mínimo a cada 4 anos), sendo ambas as formas essenciais para o exercício do controle social, não sendo exclusiva de conferências.