Questão de Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas. III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas. V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em: