Questões de Engenharia e Arquitetura · AROEIRA
Engenharia e ArquiteturaLegislação urbanística e código de obrasAROEIRA 2026
Pref Catalão
Questão de Engenharia e Arquitetura
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No âmbito da legislação urbanística brasileira, o alvará de construção, reforma ou reconstrução e a carta de habitação (habite-se) são instrumentos fundamentais para o controle das obras públicas e privadas. Considerando os procedimentos de licenciamento e regularização, assinale a alternativa correta:
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