Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2010
TRE MT
Questão de Direito Tributário
UnB/CESPE – TRE/MT
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória
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