Question

À luz da Lei Complementar no 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

Answer

A) As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

Answer

C) O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

Answer

D) A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

Answer

E) O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

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