Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPERVE 2017
UFRN
Questão de Direito Administrativo
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) quanto ao regime disciplinar e ao processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir: Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, I por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por II mais de trinta dias consecutivos. A abertura de sindicância ou a III interrompem a prescrição. instauração de processo disciplinar não A ação disciplinar referente à penalidade de suspensão prescreverá em dois anos, IV a contar da data em que o fato se tornou conhecido. Das afirmativas, estão corretas
Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)
- FGVSobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:
- FGVO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio do Departamento de Tecnologia, está implementando a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para auxiliar o trabalh…
- FGVJoaquim, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na Autarquia Alfa, ao atender ao público em seu local de trabalho, colocava seu celular escondido abaixo da mesa, de ma…
- FundatecGraciliano José foi aprovado no concurso do INSS em janeiro de 2020 e nomeado em fevereiro de 2020. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis…
- FundatecSobre as vantagens asseguradas ao servidor público municipal, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativ…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

