Questões de Legislação Penal Especial · FGV

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Concurso Público para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

Questão de Legislação Penal Especial

Em 2022, o vereador Carlo Caiado, então presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, promulgou a Lei nº 7 .658/2022 que permite a modificação da nomenclatura de logradouros que rendam homenagens a nomes de pessoas ligadas diretamente à escravidão ou a torturadores. Antes mesmo dessa medida, em 2021, uma rua no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, teve seu nome alterado. A antiga Rua Coronel Moreira César, nome de um oficial do Exército brasileiro responsável por assassinatos, passou a se chamar Rua Ator Paulo Gustavo, como homenagem ao humorista.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Fonte: https://www.jb.com.br/fotos-e-videos/2021/05/1030282-niteroi-mudanome-da-principal-rua-do-bairro-de-icarai-para-ator-paulo-gustavo.html As afirmativas a seguir descrevem corretamente essas iniciativas, à exceção de uma. Assinale-a.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.