Questões de Legislação de Trânsito · INCAB (ex-FUNCAB)
Legislação de TrânsitoClassificação dos veículosINCAB (ex-FUNCAB) 2010
DETRAN PE
Questão de Legislação de Trânsito
Segundo a Lei Federal nº 12.009/09, as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
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