Question

Marina L., arquiteta italiana, sem domicílio no Brasil, diplomada pelo Instituto Politecnico di Milano, instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo Poder Público, foi contratada por sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, com sede em São Paulo, para participar, por prazo determinado de 18 (de zoito) meses, do desenvolvimento de projeto de requali ficação de centro histórico em Município paulista. A con tratante, regularmente registrada no CAU/SP, requereu ao Conselho a inscrição da profissional estrangeira em caráter excepcional. o À luz do regime estabelecido pela Lei n 12.378/2010, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) a concessão do registro a Marina L. é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou de sociedade de arquitetos, com registro no CAU esta dual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento de todas as fases das ativida des a serem por ela desenvolvidas.

Answer

A) o registro de Marina L. no CAU/SP é juridicamen te inviável, pois somente podem obter inscrição os portadores de diploma de graduação obtido em ins tituição nacional de ensino superior oficialmente re conhecida pelo poder público, vedada inscrição de profissional estrangeiro.

Answer

B) eventual registro deferido a Marina L. pelo CAU/SP a habilitará a exercer a profissão exclusivamente no território do Estado de São Paulo, sendo necessário registro adicional em cada CAU/UF onde pretenda atuar, ainda que de modo eventual.

Answer

C) o registro excepcional de profissional estran geiro sem domicílio no País é vedado pela Lei no 12.378/2010, sendo imprescindível a fixação de residência em território nacional como requisito para a inscrição no CAU.

Answer

D) somente caracteriza exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista a prática efetiva de atos priva tivos por pessoa física ou jurídica sem registro no CAU, não bastando, para tal caracterização, a mera apresentação como arquiteto e urbanista ou como sociedade do ramo.

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