Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalInquérito policialCebraspe 2025

TRF 6

Questão de Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue os itens que se seguem. Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.