Questão de Língua Portuguesa

TEXTO III Visão do Correio: Fortalecer o ECA ainda é desafio Amanhã, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos com dados que permanecem alarmantes sobre a situação dos brasileiros nessas faixas etárias. Um levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostra que 51% das crianças não têm todos os direitos assegurados e 19% sofrem graves violações de direito. Criado para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes à vida, à alimentação, à educação, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, enfim, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar, o ECA é referência em todo o mundo, inspirando pelo menos 15 legislações na América Latina, mas, proporcionalmente, os desafios são similares. É verdade que, ao longo de mais de três décadas de estatuto, o Brasil registrou, como contribuição do ECA, a diminuição do trabalho infantil, da mortalidade infantil, do número de crianças em situação de rua, somado ao aumento dos índices de acesso, permanência e aprendizagem da educação fundamental, melhora da convivência familiar e comunitária, bem como a estruturação, organização e atuação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Em 2016, a Lei nº 13.257, denominada de Marco Legal da Primeira Infância, fez mudanças no ECA, reforçando um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde a concepção até os seis anos. O Marco coloca a criança dessa faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação de profissionais e na formulação de políticas públicas, planos e serviços. Mas os desafios são gigantescos. Dentre eles podem ser citados: a alta letalidade infanto-juvenil; a elaboração de uma lei geral e a atuação qualificada, estruturada e reconhecida dos Conselhos Tutelares; o aumento da proteção das violências (física, psicológica, sexual e institucional); as diferentes formas de agressões orquestradas pelo ambiente digital, sem o devido aparelhamento dos órgãos governamentais; a necessidade de fortalecer instâncias como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA); assim como as políticas para esses segmentos da sociedade. Outros obstáculos são a piora da saúde mental de adolescentes, a desigualdade social, o desamparo de crianças migrantes e a proteção digital — sendo essa última a maior preocupação do Child Fund Brasil, entidade que atua em sete estados brasileiros (Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Piauí e São Paulo). Portanto, é mais que urgente um sistema integrado, com a participação de todos os estados da Federação e, consequentemente, o fortalecimento de instituições engajadas na proteção dos direitos da criança. Caso contrário, nos próximos anos, o ECA continuará no âmbito das ideias. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/07/5108409-artigo-fortalecer-o-eca-ainda-e-desafio.html>. Acesso em: 12 jul. 2023. (Adaptado).