Com relação à sentença penal, é correto… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2014

DPE-MS

7 DFMS1401/001-PrPreambularObjetiva

Com relação à sentença penal, é correto afirmar que

Adeverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes.Bé sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias.Cfixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido.Dpoderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.