Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Sta Maria (RS)
Questão de Administração Geral e Pública
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, sobre as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou semoventes que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo. (_) O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação municipal. (_) A aplicação da penalidade de embargo impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.