O ato administrativo está corretamente… (FUMARC 2023)

Questões de Direito Administrativo · FUMARC

Direito AdministrativoAtos administrativosFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:

AA competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agente que seja servidor público.BO ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.CO ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.DUma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.