Considerando a Lei 4898 de 1965 que tra… (Com. Exam. (TRT 3) 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (TRT 3)

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Com. Exam. (TRT 3) 2012

TRT 3

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Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

AConstitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo.BO abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65.CLevar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.DOrdenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.EA sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.