Question

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Os instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, originariamente previstos no artigo 9º
da Lei nº 6.938/1981, são, entre outros: estabeleci-
mento de padrões de qualidade ambiental; zonea-
mento ambiental; avaliação de impactos ambientais;
licenciamento e revisão de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras; incentivos à produção e
instalação de equipamentos e à criação ou absorção
de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade
ambiental; cadastro técnico federal de atividades e
instrumentos de defesa ambiental; sistema nacional
de informações sobre o meio ambiente.

Answer

B) O controle do cumprimento da Política Nacional do Meio Ambiente (estabelecida, com destaque, na Lei nº 6.938/1981) somente poderá ser realizado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e pelo Poder Público, que são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente; excepcionalmente, poderá ser realizado pelo Poder Judiciário, considerando-se o Princípio da Unidade da Jurisdição. Dessa forma, o controle da Política Nacional do Meio Ambiente não poderá ser realizado pelo Ministério Público, tampouco pelos Tribunais de Contas e Defensoria Pública.

Answer

C) A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita. As servidões serão temporárias, devendo respeitar o prazo mínimo de 15 anos; todavia, não poderão ser perpétuas, considerando o princípio da solidariedade intergeracional.

Answer

D) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para que desempenhem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Answer

E) Os responsáveis pela elaboração e pela aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental são, respectivamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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