Question

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O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado segundo diretrizes específicas. No contexto da atuação do Agente de Combate a Endemias (ACE), cuja função está diretamente articulada aos princípios estruturantes do SUS, analise a seguinte situação: determinado município do semiárido nordestino apresenta elevadas taxas de incidência de leishmaniose visceral em populações de baixa renda, distribuídas em localidades de difícil acesso geográfico. A gestão municipal deliberou pela intensificação das ações de controle vetorial, priorizando visitas domiciliares sistemáticas e encaminhamentos aos serviços de saúde. Considerando os princípios constitucionais e doutrinários do SUS, qual dos seguintes fundamentos orienta, de forma mais precisa, a estratégia adotada pelo município?

Accepted Answer

E) A diretriz da descentralização políticoadministrativa, combinada ao princípio da equidade, fundamenta a intensificação das ações em populações vulneráveis de difícil acesso, reconhecendo que tratar de modo desigual situações desiguais é condição para a justiça sanitária.

Answer

A) O princípio da integralidade, entendido como a oferta de ações preventivas, curativas e de reabilitação em todos os níveis de complexidade, fundamenta isoladamente a estratégia, tornando dispensável a articulação com outros princípios constitucionais do SUS.

Answer

B) A diretriz da regionalização, que pressupõe a organização dos serviços em macrorregiões sanitárias, impede que municípios de pequeno porte adotem ações de controle endêmico de forma autônoma, exigindo autorização do gestor estadual em cada caso.

Answer

C) O princípio da universalidade garante acesso irrestrito aos serviços de saúde, mas não se aplica às ações de vigilância epidemiológica e controle vetorial, que são regidas exclusivamente por normas infralegais de vigilância em saúde.

Answer

D) A diretriz da participação comunitária exige que qualquer estratégia de controle endêmico seja previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, sob pena de nulidade administrativa dos atos de saúde pública praticados pelo ACE.

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