Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2022
PP RS
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.