AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos FiscaisInstituto ACCESS 2026
CRM PA
Questão de AFO e Direito Financeiro
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O acompanhamento da proposta orçamentária envolve a análise de riscos fiscais e a garantia do equilíbrio das contas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I.O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a demonstração das metas anuais para o exercício a que se referem. II.A execução orçamentária de despesas sem o devido empenho prévio é passível de responsabilização, ressalvados os casos de despesas de pronto pagamento previstas em lei. III.O planejamento orçamentário deve considerar a renúncia de receita decorrente de anistias de multas, demonstrando o impacto financeiro no fluxo de arrecadação previsto. Está correto o que se afirma em:
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