Atualidades e Conhecimentos GeraisLei orgânica e estrutura administrativa municipalCOCP Pref Bombinhas 2025
Pref Bombinhas
Questão de Atualidades e Conhecimentos Gerais
27) agente de fiscalização de temporada, é o funcionário do Município com atribuição para exercer a função de fiscalização durante a temporada de veraneio. Na prática da fiscalização, o agente NÃO pode: A) Orientar e prestar informações aos turistas. B) Emitir autos de infração fiscal relativos as atividades em temporada de veraneio. C) Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares. D) Ser conivente com eventuais irregularidades observadas no comércio municipal.
Os licenciamentos expedidos segundo os critérios da Lei Complementar Municipal nº 181 de 03 de dezembro de 2013, serão de 24 (vinte e quatro meses), não sendo permitida sua prorrogação. Após a homologação dos resultados, sob pena de perda de ponto/vaga, os alvarás deverão ser pagos impreterivelmente no prazo máximo de:
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