A Convenção Americana sobre Direitos Hu… (FCC 2018)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosFCC 2018

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados partes nesta Convenção”:

Aa Organização dos Estados Americanos e o Protetorado Regional de Direitos Humanos.Btodas as cortes supremas dos Estados partes quando acionadas pela Procuradoria Americana de Direitos Humanos.Co Tribunal Penal Internacional e o Comitê Americano de Direitos Humanos.Do Alto Comissariado Latino-Americano e a Corte Federal de Direitos Humanos.Ea Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.