Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas e responda. I – Os praticados em legítima defesa. II – Os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. III – A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente. IV - A lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente. O Código Civil Brasileiro prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, não constituem atos ilícitos: