AFO e Direito FinanceiroOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Vila Boa
Questão de AFO e Direito Financeiro
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Em relação à Tomada de Contas Especial (TCE), analisar os itens. I. A TCE é um instrumento à disposição da Administração Pública para buscar ressarcimento de eventuais prejuízos causados a ela. Esse processo segue um procedimento específico e pode ser iniciado concomitantemente com as medidas administrativas adotadas para reparar o dano ao erário. II. A instauração da TCE pressupõe a existência de elementos factuais e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a existência de dano real ou indício de dano aos recursos públicos. III. A TCE só deve ser iniciada após a apuração dos fatos, quando houver constatação de prejuízo aos cofres públicos e identificação do(s) responsável(is) pelo dano e não houver êxito na recomposição ao Tesouro do dano causado ao erário. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.