Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoAtos administrativosSelecon 2023
CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo de responsabilidade do Poder Executivo que tem por objetivo reconhecer e caracterizar o devedor da receita tributária ou o direito líquido e certo, de que o Governo seja seu detentor, em função de leis ou contratos, dos valores a receber, da espécie e do vencimento, é denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.