AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)FUNEC 2022
CM Itaúna
Questão de AFO e Direito Financeiro
Organização: Fundação de Ensino de Contagem – Funec – 31/07/2022 Página 14 de 22 CÓDIGO 302 CARGO
Nos termos do art. 2º, da Lei 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira, bem como o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Devem integrar Lei de Orçamento: I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas. III. Quadro anexo de Metas Fiscais. IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. A opção que apresenta apenas assertivas CORRETAS é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.