Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM
AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por naturezaInstituto CONSULPAM 2023
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Questão de AFO e Direito Financeiro
O § 1º do art. 8º da Lei n.º 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Importante destacar que a classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.