Question

Suponha que o Município X, após o devido procedi mento licitatório, assinou contrato administrativo com a Mais Construções Ltda. para construção de uma escola municipal. Durante a execução do contrato, a empresa prestou uma declaração falsa e, após o devido proces so legal, foi apenada com a declaração de inidoneidade para licitar. Passados três anos da aplicação da referida penalidade, a empresa Mais Construções Ltda. deseja se reabilitar. Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) além do cumprimento de outras condições, a empre sa Mais Construções Ltda. deverá demonstrar que houve a implantação ou aperfeiçoamento do pro grama de integridade.

Answer

A) a reabilitação, em caso de declaração de inidonei dade, depende do transcurso de pelo menos cinco anos, contados do encerramento do processo admi nistrativo que aplicou a penalidade.

Answer

B) quando o pedido de reabilitação decorrer da aplica ção da penalidade de inidoneidade para licitar, é pre ciso que o interessado realize o pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do contrato.

Answer

D) a reabilitação da empresa Mais Construções Ltda. depende de análise jurídica prévia, com posicio namento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos e protocolo do pedido perante a autori dade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade.

Answer

E) a reabilitação, em caso de declaração de inidoneida de, depende do transcurso de pelo menos três anos, contados do encerramento do processo administra tivo que aplicou a penalidade.

Mais questões de Atos administrativos