Questão de Direito Civil

No âmbito da Documentação Técnica de Projeto e Obra, os diferentes documentos possuem funções específicas e graus distintos de vinculação técnica e contratual. Considerando essa hierarquia, avalie as afirmativas a seguir: I. O memorial descritivo tem caráter técnico-informativo e, em caso de divergência com os desenhos executivos, não possui força vinculante sobre a execução da obra. II. As especificações técnicas estabelecem requisitos de desempenho, métodos executivos e critérios de aceitação, podendo complementar ou restringir soluções gráficas, desde que não alterem o partido arquitetônico aprovado. III. O caderno de encargos define obrigações e responsabilidades das partes, apresentando natureza técnico-administrativa e contratual, com reflexos diretos na fiscalização e na medição dos serviços. IV. Pareceres técnicos formalmente incorporados ao processo passam a integrar a documentação da obra, podendo orientar decisões executivas, sem substituir os documentos gráficos. Estão corretas as afirmativas