O agente público que se recusar a prest… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoImprobidade administrativaVunesp 2015

TJ-SP

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,

Aestará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais.Bserá punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.Cestará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.Dpoderá ser punido com a pena de repreensão.Epagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da re muneração que percebe por dia de trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.