Question

No que diz respeito aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) O poder de polícia assim como o serviço público são atuações ampliativas da esfera de interesses do particular, sendo prestadas pela Administração por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades.

Answer

A) Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Answer

C) Assim como o poder disciplinar, o poder hierárquico é interno à medida que não se aplica a particulares. Mas, ao contrário daquele, o poder hierárquico é exercido permanentemente, e não em caráter episódico, como ocorre com o poder disciplinar.

Answer

D) Poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. É vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

Answer

E) Poder normativo consiste na competência jurídica que a Administração Pública possui para editar atos com efeitos gerais e abstratos. O poder normativo engloba o poder regulamentar, mas não se esgota nele. O Poder regulamentar, espécie de poder normativo, é, o que cabe aos Chefes do Poder Executivo com a finalidade de expedir normas de execução ou de complementação das leis.

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