Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref Segredo

Questão de Direito Tributário

Considerando a Lei Municipal nº 2.877/2013 − Código Tributário Municipal, sobre a contribuição de melhoria, assinalar a alternativa INCORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.