Questões de Direito Penal · Cebraspe

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Questão de Direito Penal

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.