Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2016
DPU
Questão de Direito Processual Penal
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.