Question

Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda. em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação. Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A remessa necessária é dispensada, independentemente do valor, pois a sentença está fundada em tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.

Answer

A) A remessa necessária é obrigatória no caso em tela, uma vez que a condenação supera o patamar de 100 salários-mínimos previsto para Municípios que não são capitais.

Answer

B) Deve haver a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário, pois a dispensa da remessa necessária fundada em tese vinculante não se aplica quando a Fazenda Pública é sucumbente em obrigações de pagar quantia certa.

Answer

C) O reexame necessário é obrigatório, pois toda sentença ilíquida ou de valor superior a 100 salários-mínimos proferida contra qualquer ente federativo exige o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Answer

D) Fica dispensada a remessa necessária dos autos ao Tribunal, pois o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

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