Questões de Economia · Cebraspe
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Questão de Economia
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), julgue os itens subsequentes. O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas, de acordo com a capacidade de pagamento do estado apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.