Em conformidade ao Manual de Redação da… (IPEFAE 2019)

Redação OficialOutros temasIPEFAE 2019

Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:

Aé editada em caso de relevância e urgência.Bcontém normas gerais e abstratas, definidoras de condutas e de comportamentos fundamentais, e estão alinhadas com as definições gerais das cláusulas pétreas constitucionais.Cnão ostenta a rigidez dos preceitos constitucionais, resguardando, assim, certas matérias contra mudanças apressadas.Dé hierarquicamente inferior à lei ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.