Question

A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles entende a administração pública como: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. “ (Direito Administrativo Brasileiro) Sobre a formação contemporânea do Estado brasileiro, NÃO é correto afirmar que: AN12

Accepted Answer

C) A Reforma Trabalhista, Lei n°13.467/2017, criou uma nova forma de contrato de trabalho, a figura do trabalho intermitente (Artigo 443), no âmbito do RJU (Regime Jurídico Único).

Answer

A) A Constituição da República Federal de 1988 dispõe sobre a descentralização e a participação como princípios fundamentais do processo de democratização da gestão pública brasileira.

Answer

B) A reestruturação administrativa pretendida pelo governo Collor se inseria no contexto da modernização do Estado, tratando de privilegiar o ajuste econômico, a desregulamentação, a desestatização e a abertura da economia.

Answer

D) Conforme a Emenda Constitucional 103 de 2019, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Answer

E) Para a concretização das mudanças propostas na EC 132/2023, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

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