Question

É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:

Accepted Answer

C) Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.

Answer

A) Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.

Answer

B) Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.

Answer

D) Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.

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