Question

No âmbito da vigilância sanitária, o processo administrativo é instrumento essencial para assegurar a proteção da saúde coletiva e a observância das normas legais. Considerando as etapas e princípios que regem esse processo, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) A instauração de processo administrativo sanitário deve observar o devido processo legal, garantindo ao interessado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Answer

A) O processo administrativo da vigilância sanitária pode ser instaurado apenas mediante denúncia formalizada por cidadão, não sendo possível a atuação de ofício pela autoridade competente.

Answer

C) A aplicação de penalidades sanitárias dispensa a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que se presume a legalidade da atuação da autoridade.

Answer

D) O recurso administrativo interposto contra decisão da vigilância sanitária não possui efeito suspensivo, devendo o interessado aguardar o julgamento para só então cumprir a penalidade imposta.

Answer

E) O processo administrativo sanitário é conduzido exclusivamente por órgãos do Poder Judiciário, cabendo à vigilância sanitária apenas encaminhar os autos para análise judicial.

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