Question

Um município catarinense prioritário, ao revisar seu Plano de Macrodrenagem, enfrenta o desafio da não estacionaridade das séries históricas de precipitação decorrente das mudanças climáticas. Um docente do curso técnico em Defesa Civil é consultado sobre a atualização das Curvas IDF (Intensidade-Duração-Frequência) para o dimensionamento de infraestruturas de contenção de cheias. O cenário apresenta os seguintes dados críticos: • Cenário hidrológico: o coeficiente de escoamento superficial (C) da bacia hidrográfica saltou de 0,35 para 0,85 em uma década, devido à impermeabilização urbana desordenada. • Dilema de gestão: o orçamento municipal é limitado. A adoção de um Tempo de Retorno (TR) de 100 anos para obras estruturantes inviabiliza financeiramente o projeto, enquanto o uso de TR = 25 anos eleva o risco de transbordamento iminente e potencial responsabilidade civil e administrativa do gestor. Considerando a fundamentação técnica de Beppler, Mondini e Mondini (2018) sobre resiliência urbana e as competências municipais estabelecidas na Lei nº 12.608/2012, qual é a decisão técnica e lógica que o docente deve sustentar para garantir a segurança jurídica e a eficácia operacional da gestão municipal?

Accepted Answer

C) Defender a transição para uma estratégia de Gestão de Riscos e Desastres (GRD) integrada, ancorada em soluções baseadas na natureza (NbS) e adaptação baseada em ecossistemas (AbE). Utilizar o conceito de “infraestrutura verde e azul” para aumentar o tempo de concentração da bacia e reduzir o pico de vazão (Qpico), integrando o zoneamento restritivo de uso do solo (art. 8º, VI da Lei) como medida não estruturante prioritária. Essa abordagem harmoniza a viabilidade financeira com a resiliência sistêmica, garantindo a segurança jurídica ao cumprir o dever de reduzir vulnerabilidades urbanas.

Answer

A) Manter o TR = 25 anos para as obras estruturantes, compensando o risco através da contratação de um seguro de responsabilidade civil para o Prefeito, fundamentando que a competência municipal do art. 8º da Lei se limita à capacidade orçamentária vigente, isentando a engenharia hidráulica de eventos extremos.

Answer

B) Recomendar o aprofundamento imediato do canal principal do rio através de dragagem contínua, visando acelerar a velocidade de escoamento e reduzir a cota de inundação na área central, independentemente do aumento da energia cinética do fluxo e dos impactos a jusante, focando a resposta imediata em detrimento do planejamento de longo prazo.

Answer

D) Sugerir a suspensão total das obras de drenagem até que o Governo Federal forneça uma série histórica de 100 anos com dados validados, visando eliminar qualquer incerteza estatística no cálculo do método racional, baseando-se no princípio de que a incerteza técnica anula a competência municipal de fiscalização prevista no art. 8º da Lei.

Answer

E) Orientar que o C seja mantido em 0,35 nos cálculos de engenharia, independentemente da urbanização real, para garantir a aprovação do projeto junto aos órgãos de fomento e reduzir o custo das galerias pluviais, transferindo a responsabilidade por futuras falhas ao crescimento urbano não planejado.

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